DO ÓRGÃO, NATUREZA JURÍDICA E SEUS FINS

Art. 2º O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Ipiranga do Norte/MT, gozará de personalidade jurídica de direito público, natureza autárquica e autonomia administrativa e financeira, e receberá o tratamento “Instituto”.

§ 1º O Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Ipiranga do Norte/MT, será denominado pela sigla "IPIRANGA-PREVI”, e se destina a assegurar aos seus segurados e a seus dependentes, na conformidade da presente Lei, prestações de natureza previdenciária, em caso de contingências que interrompam, depreciem ou façam cessar seus meios de subsistência.

§ 2º Fica assegurado ao IPIRANGA-PREVI, no que se refere a seus serviços e bens, rendas e ação, todos os privilégios, regalias, isenções e imunidade de que gozam o Município de Ipiranga do Norte.

E-MAIL: ipirangaprevi@ipirangadonorte.mt.gov.br