REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021, acerca dos princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, no âmbito do município de IPIRANGA DO NORTE e dá outras providências.

Gestão de políticas públicas para o desenvolvimento econômico, social e ambiental na melhoria da qualidade de vida do cidadão Ipiranguense.

Implantação e Pavimentação da Rodovia MT - 484

A Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte – MT, vem por meio deste para DECLARAR que não houve a necessidade de abertura de procedimento administrativo visando apurar condutas irregulares praticadas por empresas licitantes e/ou contratadas pela administração.

A Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte – MT, vem por meio deste para INFORMAR que o acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011, entre outros, os direitos de obter a informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos, bem como, informações sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços, em especial, a lista de inscritos na Dívida Ativa perante o município.

E ainda, que o acesso a informações públicas será assegurado mediante serviço de informações ao cidadão (Ouvidoria), nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações, protocolizando documentos e requerimentos de acesso a informações.

Por fim, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, sendo que para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.

Por fim, no que se refere a acesso a documentos e/ou informações acerca de Dívida Ativa, o interessado deverá encaminhar requerimento (devidamente assinado e com cópia de RG/CPF) ao e-mail ouvidoria@ipirangadonorte.mt.gov.br ou através do link https://ouvidoria.ipirangadonorte.mt.gov.br/Manifestacao/

PRESTAÇÃO DE CONTAS 2023 - IPIRANGA - SAÚDE E SOCIAL - TERMO DE PARCERIA 001/2022

PERÍODO: JANEIRO A JULHO DE 2023

RELAÇÃO DE INFORMAÇÕES: EMPRESA - CNPJ - CARGOS - MÊS REFERÊNCIA - VALORES

Secretaria Municipal de Gestão, Planejamento e Finanças

Lei Municipal nº 704 de 06 de janeiro de 2020

- Departamentos, Setores e Competência -

Estabelecer normas para regulamentar as atividades relativas a Aquisições (compra, doação, incorporação, dação e construção), Baixas (venda, dação, doação, inservível, leilão, alienação), Atualizações (depreciações, reavaliações e redução ao valor recuperável) e Inventário de bens móveis e imóveis que compõem a administração pública municipal.