Seção de atalhos e links de acessibilidade

Serviço de Informação ao Cidadão

FALE CONOSCO - SIC yes

A Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso as informações dos órgãos públicos que compõe a administração pública, vem assegurar a criação de Serviços de Informações ao Cidadão – SIC, com o objetivo de (art. 9º):

a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;

b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;

c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

Informa-se que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, devendo o Pedido de Informação conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida (art. 10º).

É simples, rápido e fácil, basta clicar no PEDIDO DE INFORMAÇÃO abaixo, preencher o formulário e solicitar sua informação.

Prazo para Resposta: O órgão público deverá autorizar ou conceder acesso imediato à informação disponível, não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão público terá o prazo de até 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, para apreentação de resposta ao requerente (art. 11).

Informa-se que a unidade responsável pelo SIC é a OUVIDORIA, através dos seguintes canais de comunicação:

WhatssApp: (66) 99225-0328 - Fone Fixo: (66) 3588-2000 - E-mail: ouvidoria@ipiangadonorte.mt.gov.br

linkhttps://ouvidoria.ipirangadonorte.mt.gov.br/

Correspondência e Local de Atendimento Físico: Rua dos Girassóis - 387, Centro, Ipiranga do Norte - MT, CEP: 78.578-000.

Horário de Atendimento: das 7 às 11 horas (matutino) e das 13 às 17 horas (vespertino) - de segunda à sexta feira.