Conselho de Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM)
Informações do Conselho
Sobre
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) é um órgão colegiado, consultivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado à administração pública municipal, criado com a finalidade de promover, defender e garantir os direitos das mulheres no município.
O CMDM atua na formulação, acompanhamento, fiscalização e avaliação das políticas públicas voltadas às mulheres, promovendo ações que assegurem a igualdade de direitos, o combate à discriminação e a prevenção de todas as formas de violência contra a mulher.
O Conselho é composto por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, assegurando a participação democrática na construção de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade, autonomia e cidadania das mulheres.
Lei Municipal N° 861. de 23 de Agosto de 2024.
Presidente: Paulo Roberto Rosa do Nascimento
Vice-Presidente: Elisângela de Souza
Endereço
CASA MUNICIPAL DOS CONSELHOS Município de Ipiranga do Norte - MT Rua das Jaboticabas, N° 113, Centro
Horário de Atendimento
13h00 às 18h00
Contato
Presidente
Paulo Roberto Rosa do Nascimento
Sobre
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), representante da Segurança Pública, pela Polícia Militar de Ipiranga do Norte – MT.
Mensagem do secretário
Representante Governamental.
Downloads, Projetos e Normativas
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Competências do Conselho
- Propor diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas voltadas às mulheres;
- Acompanhar, fiscalizar e avaliar programas, projetos e ações destinados à promoção dos direitos das mulheres;
- Incentivar a participação da mulher na vida política, econômica, social e cultural do município;
- Promover ações de conscientização e combate à violência e à discriminação contra a mulher;
- Receber, analisar e encaminhar denúncias relacionadas à violação dos direitos das mulheres;
- Articular ações com órgãos públicos, entidades e organizações da sociedade civil;
- Colaborar na elaboração e acompanhamento de campanhas educativas e preventivas;
- Zelar pelo cumprimento da legislação relacionada aos direitos das mulheres;
- Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
- Convocar e organizar conferências municipais relacionadas às políticas públicas para as mulheres.
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