Titulo: Plano Municipal de Medidas de Prevenção e Combate à Violência e ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e Adolescente Descrição:
RESOLUÇÃO Nº 03/2024 - Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Medidas de Prevenção e Combate à Violência e ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e Adolescente.
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