Conselho de Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)
Informações do Conselho
Sobre
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão público deliberativo, vinculado ao município, responsável por formular, fiscalizar e zelar pelo cumprimento das políticas públicas voltadas à garantia dos direitos das crianças e adolescentes. Sua criação está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, que estabelece diretrizes para a proteção integral desse público.
- Presidente: Selma Barbosa dos Santos
- Vice-Presidente: Carolina Viana Barbosa
O CMDCA é composto por representantes do poder público e da sociedade civil, e suas decisões são fundamentais para garantir a proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes no município.
Endereço
Rua dos Girassóis, 315, Centro, Ipiranga do Norte/MT, CEP: 78.578-000
Horário de Atendimento
Das 7 às 11 horas e das 13 as 15 horas - de Segunda a Sexta-feira
Contato
Presidente
Selma Barbosa dos Santos
Competências do Conselho
- Formular políticas públicas para a promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, em consonância com a legislação vigente.
- Fiscalizar a execução das políticas públicas e dos serviços destinados à infância e adolescência, tanto no setor público quanto privado.
- Registrar e monitorar as entidades que atuam na defesa dos direitos da criança e do adolescente, como ONGs, abrigos e programas de acolhimento.
- Gerenciar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), que recebe doações e repasses para financiar projetos voltados para essa população.
- Acompanhar e avaliar o cumprimento das ações de atendimento direto ou indireto a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
- Convocar e realizar as Conferências Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, cujo objetivo é avaliar e propor diretrizes para as políticas públicas no município.
- Eleger e fiscalizar o trabalho dos Conselhos Tutelares, garantindo que esses órgãos atuem de maneira eficiente na proteção dos direitos das crianças e adolescentes.
- Aprovar projetos e programas voltados à promoção dos direitos da criança e do adolescente, incentivando parcerias entre o poder público e a sociedade civil.
- Mobilizar a sociedade para a defesa e promoção dos direitos das crianças e adolescentes, promovendo campanhas de conscientização e atividades educativas.
Privacidade