Em resposta ao Ofício Circular nº 2/2020/SAI e Lei de Acesso à Informação LAI nº 12.527/2011.

DECRETO Nº 53, DE 07 DE JUNHO DE 2022.

"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE) E REVOGA O DECRETO Nº 109/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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