Em atendimento às disposições da Lei Complementar nº 214/2025, que estabelece a obrigatoriedade de adoção do padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) por todos os municípios brasileiros, o Município de Ipiranga do Norte – MT informa que concluiu com êxito todas as configurações e parametrizações necessárias junto à Receita Federal.

Conforme determina o artigo 62 da referida Lei, a partir de 1º de janeiro de 2026, todos os municípios deverão estar integrados ao Sistema Nacional da NFS-e, seja por meio da utilização direta do ambiente nacional disponibilizado, seja por meio do compartilhamento de informações fiscais com o Ambiente de Dados Nacional (ADN), observando o layout padronizado.

Diante disso, a Administração Municipal agendou a ativação do novo sistema de emissão da NFS-e para o dia 25 de dezembro de 2025, garantindo que o Município esteja plenamente adequado às exigências legais dentro do prazo estabelecido.

A adoção do padrão nacional da NFS-e representa um avanço importante na modernização da gestão tributária, promovendo maior padronização, transparência, segurança das informações fiscais e facilidade tanto para os contribuintes quanto para o Poder Público.

A Prefeitura reforça que continuará acompanhando o processo de implantação e, se necessário, divulgará orientações adicionais aos prestadores de serviços do município.