O Poder Executivo reuniu-se com o Poder Legislativo na quarta-feira de Cinzas para apresentar o Projeto de Lei nº 007/2026, de sua autoria, que dispõe sobre o Regime Jurídico Municipal da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no Município de Ipiranga do Norte/MT.

A proposta estabelece normas gerais, princípios, diretrizes, instrumentos e regras procedimentais voltados à incorporação de núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial e à titulação de seus ocupantes. O objetivo é consolidar, no âmbito municipal, uma política pública permanente e estruturada de regularização fundiária, fundamentada em critérios urbanísticos, sociais, ambientais e registrais.

O município convive historicamente com situações de informalidade urbana decorrentes de parcelamentos irregulares, ocupações consolidadas e inconsistências registrais. Esses fatores impactam diretamente a qualidade de vida da população, dificultam o planejamento urbano, comprometem a prestação de serviços públicos e ampliam a insegurança jurídica de famílias e empreendimentos.

Atualmente, a ausência de um regime local sistematizado faz com que a regularização seja tratada de forma pontual e excepcional, muitas vezes associada à prorrogação de prazos e aplicação de multas. O novo projeto propõe a transição para um modelo moderno, permanente e integrado de ordenamento territorial e inclusão socioespacial.

O texto define as modalidades Reurb-S, Reurb-E e Reurb-I, estabelece mecanismos de governança e organização administrativa para condução dos procedimentos, disciplina os instrumentos jurídicos de titulação e prevê medidas para prevenir novas irregularidades.

Com a iniciativa, o Executivo propõe a regularização das propriedades do Setor de Chácaras do Parque das Emas, de mais de 300 lotes urbanos e de outras regiões que serão contempladas pela política pública.

A proposta representa um avanço significativo para o município, promovendo segurança jurídica, valorização imobiliária, ampliação sustentável da arrecadação e melhoria das condições urbanísticas e sociais da população.