Art. 57. Compete a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos:

I - Construção e conservação de rodovias;

II - Pavimentação e conservação de vias públicas;

III - Construção e conservação de prédios públicos;

IV - Manutenção, coordenação, utilização e guarda de veículos, máquinas, equipamentos e automotores do Município;

V - Regulamentação e sinalização do sistema viário do Município, bem como sua fiscalização e demais serviços correlatos, assessorando as autoridades superiores naquilo que for compatível;

VI - Atividades relativas à limpeza pública, iluminação pública, serviços e parques, praças e jardins, serviços de cemitério, pintura e carpintaria;

VII - O planejamento e a implantação do ordenamento territorial do Município;

VIII - A execução ou a contratação de obras de pavimentação de logradouros públicos e obras de saneamento;

IX - Elaboração de projetos e programas e a fiscalização permanente das obras de execução direta ou contratada com terceiros;

X - A construção e a conservação de parques e jardins, de áreas verdes e de recreação;

XI - O estudo de convênios com a União e o Estado para a construção, ampliação e concessão de obras de saneamento do meio;

XII - A fiscalização e a aplicação das normas administrativas incidentes sobre construções, loteamentos, e com poderes de atuação e de interdição quando necessárias;

XIII - A aplicação das normas de trânsito afetadas ao Município e a regulamentação do sistema viário urbano em apoio e com a colaboração dos órgãos estaduais especializados;

XIV - O levantamento, a programação e os projetos relacionados com o sistema rodoviário municipal;

XV - A aquisição e a conservação da maquinaria e de bens de uso do serviço rodoviário, com apoio de oficinas de manutenção e de serviços auxiliares;

XVI - A construção e conservação de edifícios e prédios de propriedade do Município ou do Estado, em regime de convênio;

XVII - A execução de atividades de apoio técnico tais como: a topografia, o desenho e o cadastro técnico;

XVIII - Controlar e gerenciar a oficina municipal, especialmente no que tange a montagem, desmontagem, reparos de motores, máquinas, caldeiras e materiais mecânicos em geral;

XIX - Reparo de montagem e desmontagem de peças mecânicas e lataria dos veículos municipais;

XX - Efetuar os reparos necessários ao perfeito funcionamento dos veículos e máquinas da Prefeitura;

XXI - Efetuar revisões necessárias e conforme recomendação das fábricas para possibilitar o normal funcionamento e utilização dos veículos e máquinas;

XXII - Zelar pelo estado de conservação das ferramentas, bem como manter a ordem e limpeza dos mesmos e do recinto da oficina;

XXIII - Apresentar relatórios informativos quanto ao andamento dos serviços.