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Já está aberto REFAZ da Secretaria de Gestão, Planejamento de Finanças para Renegociação de dívidas Tributárias


Publicado em: 30 de Maio de 2022


Data: 30 de Maio de 2022


A Prefeitura de Ipiranga do Norte, através da Secretaria de Gestão, Planejamento e Finanças, conforme Lei Complementar sancionada de nº 63/2022 de 24/05/2022, que institui o REFAZ Municipal, de acordo com o Secretário Antonio Aécio, "trata-se de um Programa de Recuperação de Créditos que terá validade até o dia 30 de novembro de 2022, criando incentivos à recuperação de créditos tributários e não tributários da Fazenda Municipal".

O prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal (Refaz 2022), inicia-se dia 01 de junho de 2022, encerrando-se dia 30 de agosto de 2022.


Poderão ser liquidados, na forma do Refaz, todos os créditos constituídos até 31 de Dezembro de 2021. São diversas modalidades de renegociação. Pagamento único com dispensa de 80% da multa moratória atualizada monetariamente e com redução de 80% dos juros.

O programa concede descontos de até 80% nos juros e multas, para pagamentos à vista, e descontos graduais para quem optar pelo parcelamento.

Quem aderir ao programa do Refaz, pode negociar débitos de IPTU e ISS dos anos anteriores a 2021. Além do pagamento à vista, os valores podem ser efetuados por meio de parcelamento. Desta forma, realizando o pagamento da dívida em cota única haverá desconto de 80% (oitenta por cento) em relação a juros e multas decorrentes do débito; realizando o pagamento em até 04 parcelas consecutivas e mensais, haverá desconto de 70% (setenta por cento)  em relação a juros e multas; e realizando o pagamento em até 06 parcelas mensais e consecutivas, haverá o desconto de 60% (sessenta por cento) em relação a juros e multas.

Quanto a regularização do ITBI, o prazo é um pouco maior, sendo este até 30 de novembro de 2022, conforme preconiza o Art. 7º da Lei Complementar nº 063/2022, porém os descontos ficaram em até 80% e parcelamento em até 3 (três) vezes. 

 

EVITEM PROTESTOS!

 

Comunicamos também aos contribuintes que, quanto a regularização fundiária, o prazo para adesão é um pouco maior, sendo este até 30 de novembro de 2022, conforme preconiza o Art. 7º da Lei Complementar nº 063/2022, as custas para titulação, os descontos ficaram em até 80% e parcelamento em até 03 (três) vezes, para regularização do título de propriedade de seu imóvel urbano.

Não perca tempo, venha renegociar suas dívidas de uma forma acessível. Para maiores informações, dirija-se ao Departamento de Tributação nas dependências da Prefeitura Municipal ou entre em contato através dos números (066) 3588-2000.