Edital nº. 028/2025, de 15 de julho de 2025.
Dispõe Sobre a Convocação do Servidor WALDEMIR
RODRIGUES DA SILVA para retorno ao serviço e
outras providências.
O Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte – MT, Estado de Mato Grosso, Sr. Juliano Berticelli, no
uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, em conformidade com a
legislação vigente e considerando o interesse público e a necessidade da Administração;
Considerando a falta ao serviço, sem causa justificada, por 30 (trinta) dias, interpoladamente,
durante o período de 12 (doze meses), configurando-se inassiduidade habitual, nos moldes do art.
222 da LC nº 46/2020;
Considerando a necessidade de convocar o servidor ausente através de edital publicado no Jornal
de ampla circulação local e/ou jornal oficial do município, para que retorne ao serviço, com a
indicação precisa do período de ausência intencional do servidor e dando-lhe o prazo de 30 (trinta)
dias a contar do início da ausência (art. 224);
Considerando que a será aplicada a demissão aos servidores nos casos de Inassiduidade habitual
(art. 219, III);
RESOLVE:
Art. 1°. CONVOCAR o Sr. WALDEMIR RODRIGUES DA SILVA, efetivo no cargo de
Manufatureiro de Artefatos - em extinção, matricula funcional – 495, lotado na Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, para retornar imediatamente ao serviço, no
prazo de até 30 de julho de 2025, sob pena de restar configurado Abandono de Cargo em razão da
ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos (art. 221).
Parágrafo Único. A ocorrência de Inassiduidade Habitual ou Abandono de Cargo deverá ser
apurada nos moldes do arts. 219, 222 e 223 LC nº 46/2020.
Art. 2º. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, publica-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, 15 de julho de 2025.
JULIANO BERTICELLI
Prefeito Municipal