A Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte – MT, por meio da Secretaria 

Municipal de Gestão, Planejamento e Finanças, no uso de suas atribuições legais, e nos 

termos do Decreto Municipal nº 030, de 23 de março de 2026, que regulamenta os 

procedimentos relativos à limpeza de terrenos urbanos no Município, e com fundamento 

na Lei Complementar nº 09/2011 e na Lei Complementar nº 24/2014 (Código de 

Posturas), NOTIFICA os proprietários e/ou possuidores dos imóveis abaixo relacionados, 

cujos terrenos encontram-se em situação irregular de limpeza, nos termos do art. 2º, 

inciso II, do referido Decreto, para que promovam a devida regularização no prazo de 48 

(quarenta e oito) horas, contadas da data de publicação deste Edital.

A regularização consiste na realização da limpeza completa do imóvel, 

compreendendo: capinação ou roçada da vegetação (reduzindo-a a altura inferior a 50 

cm); remoção de resíduos sólidos, entulhos e materiais inservíveis; eliminação de focos 

de insalubridade; drenagem ou eliminação de acúmulos de água; bem como a 

manutenção do passeio público fronteiriço limpo e desobstruído. É vedada a utilização de 

fogo para realização da limpeza.

Decorrido o prazo sem a devida regularização, o Município poderá executar os 

serviços de limpeza diretamente ou por terceiros, com a devida cobrança da Taxa de 

Limpeza de Lotes Urbanos – TLLU (calculada à razão de 3% da UFM por metro quadrado 

executado), sem prejuízo da lavratura de auto de infração e aplicação das penalidades 

previstas no Código de Posturas (multa de 40 UFM), conforme arts. 7º e 9º do Decreto nº 

030/2026.