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EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.


Publicado em: 22 de Novembro de 2021


Data: 22 de Novembro de 2021


ORLEI JOSÉ GRASSELI, PREFEITO MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe a Constituição Federal em seu art. 145, III, Código Tributário Nacional em seu art. 82, Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 066, de 16 de dezembro de 2005, em seus arts. 271 à 281, faz saber aos beneficiários, conforme as Inscrições imobiliárias relacionados no ANEXO I deste Edital que deverão recolher aos cofres da municipalidade a parcela de contribuição de melhoria referente às obras de drenagem, terraplenagem, pavimentação asfáltica e meio fio, conforme descrito no EDITAL em anexo.