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Leis Complementares

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Data: 17/12/2015
Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 033. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar novos cargos e acrescentar vagas de cargos já existentes no quadro de vagas da Lei Complementar nº 026/2014 e dá outras providênc
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Data: 15/12/2015
Titulo: Lei Complementar nº 032 de 2015: "Estatuto Novo do Servidor."
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Data: 23/11/2015
Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 031. SÚMULA: “Institui regras de qualificação para cobrança do ITBI Urbano com exceção dos Imóveis construídos em madeiras e dá outras providencias”.
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Data: 07/10/2015
Titulo: Lei Complementar nº 030 de 07 de outubro de 2015. Autoriza o Executivo Municipal a aprovar o Projeto de Loteamento Residencial Golden Valle e dá outras providências.
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Data: 10/03/2015
Titulo: Lei Complementar nº 029. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar e acrescentar no quadro de vagas da lei complementar nº 026/2014 03 (três) vagas do cargo já existente de motorista."
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Data: 11/12/2014
Titulo: Lei Complementar Nº 028 ITBI RURAL
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Data: 11/12/2014
Titulo: Lei Complementar Nº 027 INSTITUI A PLANTA GENÉRICA
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Data: 29/11/2014
Titulo: Lei Complementar Nº 023 CÓDIGO DE OBRAS
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Data: 25/11/2014
Titulo: Lei Complementar Nº 026 PCCS EDUCAÇÃO
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Data: 29/10/2014
Titulo: Lei Complementar Nº 025 CÓDIGO SANITÁRIO
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