Leis Complementares

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Data: 17/12/2015	Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 033. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar novos cargos e acrescentar vagas de cargos já existentes no quadro de vagas da Lei Complementar nº 026/2014 e dá outras providênc Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 77 vezes
Data: 15/12/2015	Titulo: Lei Complementar nº 032 de 2015: "Estatuto Novo do Servidor." Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 162 vezes
Data: 23/11/2015	Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 031. SÚMULA: “Institui regras de qualificação para cobrança do ITBI Urbano com exceção dos Imóveis construídos em madeiras e dá outras providencias”. Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 47 vezes
Data: 07/10/2015	Titulo: Lei Complementar nº 030 de 07 de outubro de 2015. Autoriza o Executivo Municipal a aprovar o Projeto de Loteamento Residencial Golden Valle e dá outras providências. Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 43 vezes
Data: 10/03/2015	Titulo: Lei Complementar nº 029. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar e acrescentar no quadro de vagas da lei complementar nº 026/2014 03 (três) vagas do cargo já existente de motorista." Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 72 vezes
Data: 11/12/2014	Titulo: Lei Complementar Nº 028 ITBI RURAL Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 92 vezes
Data: 11/12/2014	Titulo: Lei Complementar Nº 027 INSTITUI A PLANTA GENÉRICA Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 56 vezes
Data: 29/11/2014	Titulo: Lei Complementar Nº 023 CÓDIGO DE OBRAS Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 272 vezes
Data: 25/11/2014	Titulo: Lei Complementar Nº 026 PCCS EDUCAÇÃO Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 129 vezes
Data: 29/10/2014	Titulo: Lei Complementar Nº 025 CÓDIGO SANITÁRIO Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 93 vezes

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